Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.

No anexo de metas fiscais, que deve integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas apenas para o exercício seguinte.

Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.

O servidor responsável pelo controle interno mantido pelo Poder Legislativo será responsável subsidiariamente caso não dê ciência ao Tribunal de Contas da União de irregularidade de que tenha tomado conhecimento.

Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.

Compete ao Ministério Público de Contas de Santa Catarina instaurar procedimento de investigação preliminar, inquérito de contas bem como outros procedimentos administrativos correlatos para apurar denúncias acerca de eventual aplicação indevida de recursos públicos por entidade particular recebidos mediante convênio celebrado com o estado de Santa Catarina.

Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.

O Ministério Público de Contas, essencial para a função fiscalizadora e de controle externo do Estado, tem o dever de defender a ordem jurídica, o regime democrático e a correta utilização dos recursos públicos.

Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.

Representações que, ofertadas pelo procurador de contas ao TCE/SC, atendam aos critérios de seletividade dispensam o exame dos requisitos de admissibilidade para serem conhecidas e regularmente processadas.

Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.

Decisões do TCE/SC que imponham o dever de ressarcir ao erário valor certo constituem título executivo e podem ser executadas em juízo pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas de Santa Catarina.

A respeito da Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo, do Sistema de Correição e do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se seguem.

Caberá à Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo fiscalizar a conduta dos servidores de todos os órgãos do Poder Executivo estadual.

Acerca da auditoria interna, de suas características e importância para o serviço público, julgue o item seguinte.

A auditoria interna poderá agregar valor oferecendo serviços de consultoria, destinados a melhorar os processos de governança, gerenciamento de riscos e controle, desde que não assuma responsabilidades de gestão.

No que se refere à auditoria governamental, julgue o item a seguir.

As entidades fiscalizadoras superiores que exercem a auditoria governamental no Brasil devem cumprir as determinações da Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI).

No que se refere à auditoria governamental, julgue o item a seguir.

O desempenho objetivo e efetivo da auditoria governamental pressupõe a independência das entidades de auditoria em relação aos entes auditados, ainda que apenas de forma funcional e organizacional.