O controle externo constitui-se no conjunto de ações de controle exercido por uma estrutura organizacional formada por órgãos fiscalizadores das atividades e funcionamento dos entes públicos, com procedimentos, atividades e recursos próprios, não integrados na estrutura controlada, visando fiscalização, verificação e correção dos atos.

(FERNANDES, 2016; MELLO, 2019.)

Constituem-se em órgãos que exercem o controle externo:

A Controladoria no Setor Público é responsável pelo controle da gestão e pelas atividades a ele relacionadas. Suas ações integram as funções de controladoria, sendo o controle interno uma dessas funções, por meio do qual a controladoria se concretiza na organização.

(NASCIMENTO, REGINATO, 2009; SILVA, 2011.)


A Controladoria é órgão central do Sistema de

“É o órgão de controle interno do Governo Federal responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria”.

O conceito refere-se a(o):

No departamento fiscal do Município Alfa tramita determinado processo administrativo em que se discute sobre qual a legislação aplicável ao lançamento de créditos tributários e penalidade pecuniária. Os três servidores lotados no departamento, Hugo, José e Luiz, se manifestaram sobre o tema. Hugo afirmou que, no que concerne à legislação que define fatos geradores e bases de cálculo, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente. José asseverou que, se tratando de legislação formal, a aplicabilidade é imediata, ou seja, são aplicáveis ao lançamento as normas formais que estiverem em vigor na data da realização do próprio procedimento. Luiz, por fim, ponderou que não se aplica ao procedimento de lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Sobre as opiniões formuladas pelos servidores, de acordo com a previsão do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

Embora o Tribunal de Contas da União (TCU) não seja o órgão titular do controle externo da Administração Pública, o texto constitucional atribuiu a ele determinadas competências para auxiliar nessa atividade.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma dessas competências.

Sobre o conceito de governança no setor público, assinale a afirmativa correta.

No que diz respeito ao controle de qualidade das auditorias realizadas pelos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa correta.