Em relação ao Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), julgue o item.

As recomendações do Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, quando descumpridas, não pressupõem cominação de sanção, mas sua observância ou inobservância poderá fundamentar argumento atenuante ou agravante para a aplicação das sanções disciplinares.

Em relação ao Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), julgue o item.

O arquiteto e urbanista deve manter e desenvolver seus conhecimentos, preservando sua independência de opinião, sua imparcialidade, sua integridade e sua competência profissional, desde que não haja acordo em sentido contrário com seu contratante.

De acordo com a Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo, cria o CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal e dá outras providências, julgue o item.

A prescrição da pretensão de punição de sanções disciplinares contra arquitetos e urbanistas interrompe-se pela intimação do acusado para apresentar defesa.

De acordo com a Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo, cria o CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal e dá outras providências, julgue o item.

É de dois anos o mandato dos conselheiros do CAU/BR e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo, sendo permitida apenas uma recondução.

Em relação ao Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), julgue o item.

Embora as regras previstas no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR sejam derivadas dos princípios, sua transgressão não enseja o cometimento de infração ético-disciplinar.

Considerando a Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo, cria o CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal e dá outras providências, julgue o item.

O prazo de prescrição da pretensão de punição das sanções disciplinares aplicáveis a arquitetos e urbanistas é de três anos, contados da data do fato que ensejar a punição, podendo ser interrompido pela superveniência de decisão condenatória.

Considerando a Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo, cria o CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal e dá outras providências, julgue o item.

O CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo são autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e estrutura federativa, cujas atividades serão custeadas exclusivamente pelas próprias rendas.

Considerando a Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo, cria o CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal e dá outras providências, julgue o item.

A homologação dos regimentos internos dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo é de competência do CAU/BR.

Considerando a Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo, cria o CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal e dá outras providências, julgue o item.

Os conselheiros do CAU/BR terão mandato de três anos, mas o perderão se sofrerem sanção disciplinar.

Quanto às Resoluções do CAU/BR n.º 21/2012 e n.º 22/2012, julgue o item.

Conversão funcional é a recuperação e a adaptação de edifício, habilitando-o a novas funções.