A implementação de políticas de transparência ativa pela Administração Pública, nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011), deve coexistir com a obrigação de proteger a privacidade dos indivíduos, conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Considerando esse dever de conciliação entre princípios, assinale a alternativa que apresenta uma conduta adequada e em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro.

No âmbito da administração pública, accountability está associada à obrigação de informar, justificar e responder por ações, decisões e resultados perante a sociedade, autoridades superiores e instituições de controle. Nesse contexto, a accountability em sua dimensão

Um ministério recém-criado está adotando a Gestão por Processos e necessita de uma ferramenta de análise em nível estratégico, capaz de relacionar atividades primárias e de apoio, desde a concepção até a entrega final, destacando custos, benefícios e a forma como essas atividades se encadeiam no órgão. O instrumento utilizado nesse mapeamento denomina-se

Durante um processo de fiscalização social, um cidadão solicitou formalmente informações sobre valores repassados por convênios a municípios parceiros. O atendimento a essa solicitação configura

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No processo de elaboração de um novo regulamento para serviços de transporte interestadual, o órgão competente abriu prazo em seu portal eletrônico para que cidadãos, empresas e entidades enviassem críticas e sugestões por escrito. Essa forma de participação caracteriza

Nos primeiros anos de um novo ciclo de governo, quando há uma janela para mudanças relevantes, o êxito depende de verificar se as prioridades podem ser convertidas em ações efetivas e sustentadas. Nessa perspectiva, evidencia características de governabilidade

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