O Decreto N° 11.529, de 16/05/2023, institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (SITAI) e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. São princípios e objetivos da Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal:

I. Amplo acesso da sociedade às informações e aos dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal e livre utilização desses dados e dessas informações após autorização prévia mediante apresentação de justificativa.
II. Primariedade, integralidade, autenticidade e atualidade das informações disponibilizadas.
III. Utilização de linguagem acessível e de fácil compreensão.
IV. Ênfase na transparência passiva como forma de atender ao direito das pessoas físicas e jurídicas de terem acesso às informações e aos dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal.

Assinale a única alternativa composta por disposições CORRETAS de acordo com a norma.

Na gestão de uma obra pública executada por meio de um convênio entre um Município e um órgão federal, o arquiteto da prefeitura atua como fiscal. Durante a execução, é constatada a necessidade de uma alteração no projeto que resultará em um aditivo de valor. Qual é a responsabilidade do fiscal municipal antes de autorizar a alteração?

O Art. 5º do Plano Municipal de Educação (PME) de Tunápolis/SC estabelece que a execução do plano e o cumprimento de suas metas devem ser acompanhados por instâncias específicas. Nesse contexto, é correto afirmar que essas instâncias são:

No processo administrativo, existem três filosofias de ação no planejamento. Com base nisso, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Planejamento conservador.
(2) Planejamento otimizante.
(3) Planejamento adaptativo.

( ) É voltado para as contingências e para o futuro da organização.
( ) É voltado para a estabilidade e para a manutenção da situação existente.
( ) É voltado para a adaptabilidade e a inovação da organização.

Com o objetivo de promover a transparência e o controle social, os procedimentos da Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação devem ser executados em conformidade com os princípios da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I. O desenvolvimento do controle social da administração pública.

II. A observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

III. A divulgação de informações de interesse público, mediante solicitações.

Está CORRETO o que se afirma:

Em um município que está em processo de modernização institucional, a gestão pública aposta em governança e accountability para ampliar transparência, participação cidadã e responsabilização.

Assinale a alternativa correta considerando esse cenário de transformação administrativa, em que novas ferramentas digitais e canais de interação são incorporados.

O ciclo de políticas públicas compreende etapas interligadas.

Sobre ele, é correto afirmar que:

O processo administrativo é composto por funções interdependentes.

A etapa do planejamento caracteriza-se por:

“É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais como direito de cada um” (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988).

Analise as afirmativas abaixo sobre políticas públicas.

1. São iniciativas privadas para promover o bem- -estar social em diversas áreas, como é o caso da prática esportiva.

2. No Governo Federal, todas as verbas para aplicação dessas práticas vêm da lei das loterias.

3. No Brasil, as políticas públicas do esporte são colocadas em prática através de financiamentos, licenciamentos e contratação por licitações.

4. Conhecimento, dados, legislação e público- -alvo são alguns fatores a serem levados em conta ao implantar uma política pública do esporte no seu município.

5. O Esporte-Educação, voltado para a inclusão e formação da cidadania, é um exemplo de política pública do esporte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

No contexto do apoio às atividades administrativas, a prestação de contas é uma prática essencial para garantir transparência e responsabilidade na gestão de recursos.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.