Indique a alternativa errada quanto ao papel da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA):

A prestação de contas dos recursos financeiros recebidos pelas escolas públicas é fundamental para a transparência e a legalidade da gestão. Assinale a alternativa correta sobre a prestação de contas do PDDE.

A política nacional de inclusão social, ao tratar de minorias vulnerabilizadas, busca garantir igualdade formal e material. Entretanto, ao reconhecer juridicamente a existência de grupos específicos — como povos indígenas, comunidades quilombolas e pessoas LGBTQIA+ — e prever ações afirmativas direcionadas, pode ser interpretada como promotora de privilégios legais, já que cria direitos distintos e permanentes a determinados grupos sociais, o que, segundo alguns críticos, comprometeria o princípio da isonomia previsto na Constituição.

No ciclo de políticas públicas, as etapas de agenda e formulação são diretamente influenciadas pela capacidade técnica e financeira do ente executor. Assim, em sistemas federativos descentralizados, como o brasileiro, a etapa de implementação tende a ser menos dependente de decisões políticas centrais e mais sensível às prioridades locais. Essa característica reforça o princípio da descentralização, mas pode enfraquecer o alinhamento entre programas nacionais e metas pactuadas, sobretudo quando os mecanismos de monitoramento federal não têm caráter coercitivo.

A concepção contemporânea de políticas públicas, ao ser institucionalizada no Brasil como política de Estado — e não apenas de governo — implica reconhecer que sua continuidade independe da alternância partidária e que sua avaliação deve privilegiar resultados de longo prazo. No entanto, ao tratar especificamente das políticas de Direitos Humanos, a Constituição Federal de 1988, apesar de seu caráter democrático e garantidor, delega majoritariamente aos entes federados a formulação e execução autônoma dessas políticas, sem impor mecanismos nacionais de coordenação ou de controle federativo, o que explica as disparidades regionais.

De acordo com o Estatuto Social do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás – SEBRAE/GO, podem participar do Conselho Deliberativo Estadual (CDE/GO)

O SEBRAE estrutura sua atuação a partir de eixos estratégicos, buscando apoiar o empreendedorismo e criar condições favoráveis para os pequenos negócios no Brasil. Qual eixo estratégico do SEBRAE está diretamente relacionado à criação de um ambiente de negócios favorável por meio da ação do Estado?

Ao longo de sua história, o SEBRAE passou por transformações institucionais e enfrentou períodos de instabilidade, mas manteve o compromisso de apoiar micro e pequenas empresas no Brasil. Em 1990, o Cebrae foi transformado em SEBRAE, caracterizando-se como uma instituição