A criação de uma Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) é um passo fundamental para que o Município de Arraial do Cabo possa integrar o sistema nacional e gerir riscos locais. A existência formal desse órgão no organograma municipal é um fator determinante para a captação de recursos e execução de políticas públicas de segurança. Com relação à organização e à importância legal das coordenadorias municipais, podemos corretamente afirmar que:

Os protocolos de “O que fazer em caso de emergências” são essenciais para reduzir danos humanos e materiais. Em situações de chuvas intensas ou deslizamentos, o agente de defesa civil deve orientar a população sobre procedimentos de segurança que priorizem a integridade física. Diante de um cenário de risco iminente de desastre, a orientação correta a ser fornecida pelo agente é a seguinte:

No Estado do Rio de Janeiro, o Sistema Estadual de Defesa Civil (SIEDEC) organiza-se para oferecer suporte técnico e operacional aos Municípios. As Coordenadorias Regionais de Defesa Civil (REDECs) desempenham um papel intermediário fundamental na articulação das ações de proteção em todo o território fluminense. Sobre as REDECs, podemos afirmar que:

O Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) define conceitos precisos para classificar a situação das pessoas afetadas por desastres, o que orienta o tipo de assistência a ser prestada. A correta distinção entre os grupos afetados permite o emprego eficiente dos recursos logísticos e humanitários. Uma definição correta de um dos conceitos presentes no SINPDEC está apresentada na seguinte alternativa:

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) estabelece diretrizes para a atuação dos entes federados, priorizando ações que visem à redução de desastres. No contexto da gestão de riscos, a identificação antecipada de ameaças e a análise de vulnerabilidades em áreas suscetíveis são fundamentais para o planejamento municipal. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma definição correta sobre as fases que compõem a gestão de proteção e defesa civil é a seguinte:

É uma afirmativa verdadeira sobre o domicílio eletrônico do contribuinte (DEC):

Na teoria dos indicadores de desempenho, é comum a classificação em três tipos principais. Um deles corresponde aos indicadores de _______________, que verificam se os objetivos e resultados pretendidos foram alcançados (por exemplo, percentual de metas atingidas e grau de satisfação dos usuários). Outro diz respeito aos indicadores de _______________, que avaliam os impactos mais amplos das ações para a sociedade ou para o negócio (por exemplo, redução de índices de corrupção ou aumento da competitividade). Por fim, os indicadores de _______________ mensuram a relação entre os resultados obtidos e os recursos utilizados (por exemplo, custo por serviço e tempo de resposta).

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Um analista administrativo de um órgão público foi designado para revisar os processos de atendimento presencial ao cidadão. Ao observar o funcionamento do setor, ele constatou que o serviço somente ocorre no momento em que o atendente interage diretamente com o usuário, não sendo possível produzir o atendimento antecipadamente. De acordo com a teoria de administração de serviços, a característica dos serviços evidenciada nessa situação é:

O Estado não pode ser responsabilizado civilmente pelos atos de seus agentes, devendo os mesmos agentes serem responsabilizados pessoalmente, para fins de indenização por danos eventualmente causados.

Em relação ao teto remuneratório dos agentes públicos, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório, desde que expressamente previstas em lei ordinária federal e de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.