No decorrer da execução do orçamento, podem surgir fatos não previstos quando da elaboração/discussão da lei orçamentária anual. Nessa hipótese, o gestor poderá lançar mão de créditos orçamentários adicionais para alterar o planejamento inicial.

Considerando essas informações, julgue o item.

Há, na legislação pátria, a previsão de que todas as receitas e todas as despesas constarão na lei orçamentária anual pelo seu valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. Trata-se do princípio da totalidade.

No decorrer da execução do orçamento, podem surgir fatos não previstos quando da elaboração/discussão da lei orçamentária anual. Nessa hipótese, o gestor poderá lançar mão de créditos orçamentários adicionais para alterar o planejamento inicial.

Considerando essas informações, julgue o item.

Para a abertura de créditos adicionais extraordinários, é imprescindível a autorização legislativa prévia, sob pena de nulidade do ato de abertura.

No decorrer da execução do orçamento, podem surgir fatos não previstos quando da elaboração/discussão da lei orçamentária anual. Nessa hipótese, o gestor poderá lançar mão de créditos orçamentários adicionais para alterar o planejamento inicial.

Considerando essas informações, julgue o item.

Classifica-se como suplementar o crédito adicional destinado ao atendimento de despesas não originalmente previstas na lei orçamentária anual.

Receitas orçamentárias:

Despesas orçamentárias:

Considerando os quadros acima, que demonstram dados consolidados de determinado município brasileiro, relativos ao exercício financeiro de 2021 (em R$), julgue o item.

A contabilidade aplicada ao setor público adota, no Brasil, um regime misto para o registro das variações patrimoniais: de caixa, para as variações aumentativas; e de competência, para as variações diminutivas.

Receitas orçamentárias:

Despesas orçamentárias:

Considerando os quadros acima, que demonstram dados consolidados de determinado município brasileiro, relativos ao exercício financeiro de 2021 (em R$), julgue o item.

No exercício de 2021, foram arrecadadas receitas orçamentárias efetivas no montante de R$ 66.310,00.

Receitas orçamentárias:

Despesas orçamentárias:

Considerando os quadros acima, que demonstram dados consolidados de determinado município brasileiro, relativos ao exercício financeiro de 2021 (em R$), julgue o item.

Após a elaboração do balanço orçamentário, constata-se que o município em questão descumpriu a regra de ouro constitucional na execução orçamentária do exercício de 2021.

A Constituição Federal de 1988 elencou os orçamentos como ferramentas de gestão à disposição dos gestores para a realização de programas que visem a aumentar o bem-estar da população. Acerca desse tema, julgue o item.

As entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiros, a exemplo de depósitos, cauções, retenções e consignações, são consideradas, pela Lei n.º 4.320/1964, como receitas extraorçamentárias, não constando, portanto, da lei orçamentária anual.

A Constituição Federal de 1988 elencou os orçamentos como ferramentas de gestão à disposição dos gestores para a realização de programas que visem a aumentar o bem-estar da população. Acerca desse tema, julgue o item.

Pelo princípio orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas. No entanto, a Constituição Federal excetua tal regra, ao permitir que haja, no próprio texto da lei orçamentária anual, autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e para a contratação de operações de crédito.

A Constituição Federal de 1988 elencou os orçamentos como ferramentas de gestão à disposição dos gestores para a realização de programas que visem a aumentar o bem-estar da população. Acerca desse tema, julgue o item.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social, este último contemplando um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

A Constituição Federal de 1988 elencou os orçamentos como ferramentas de gestão à disposição dos gestores para a realização de programas que visem a aumentar o bem-estar da população. Acerca desse tema, julgue o item.

Os projetos de lei do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual poderão ser apresentados ao Poder Legislativo por meio de ação popular.