Com relação aos Créditos Adicionais definidos pela Lei 4.320/1964, é CORRETO afirmar:

A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta os critérios de classificação das receitas orçamentárias.

Os ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos podem ocorrer através dos ingressos extraorçamentários e através das receitas orçamentárias. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo.

I. Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário.

II. A devolução dos ingressos extraorçamentários necessita de autorização legislativa, portanto, devem integrar a Lei Orçamentária Anual - LOA.

III. Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da entidade pública.

IV. São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária - ARO, a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros

Estão corretas as afirmativas:

Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes básicas, para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assinale a alternativa que apresenta apenas os princípios orçamentários mencionados na Lei 4.302 /64.

Uma das prerrogativas do Poder Legislativo garantidas pela Constituição da República de 1988 é a proposição de emendas ao projeto de lei do orçamento anual.

Um analista de planejamento e orçamento, que assessora os parlamentares na análise da admissibilidade das propostas de emendas, deve considerar que estas:

De acordo com o princípio da unidade orçamentária, reúnem-se em um único documento legal, para dado exercício financeiro, todas as receitas e despesas de:

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), deixar de incluir na lei orçamentária anual determinada despesa que se pretenda executar ao longo do exercício financeiro viola o princípio orçamentário da:

São princípios orçamentários específicos ou setoriais:

Acerca do tema dos orçamentos, a Constituição Federal estabelece:

Supondo que em uma determinada prefeitura, a relação entre despesas correntes e receitas correntes, no período de 12 (doze) meses, seja superior a 95%, razão pela qual o Poder Executivo adotou um ajuste fiscal, sendo, por isso,