No que se refere a políticas públicas, ao orçamento federal e às funções econômicas do Estado, julgue o item a seguir.

A obra pública da transposição do Rio São Francisco é um exemplo da utilização da função alocativa.

Embora a definição de “economia orçamentária” seja doutrinária, variando entre as fontes, é mais comum que seja definida como a diferença entre a despesa fixada em lei e a despesa empenhada até o fim do exercício. Considere um cenário em que a contabilidade do exercício indique economia orçamentária positiva, segundo a definição apresentada, bem como montante de despesas pagas inferior ao de despesas liquidadas, e este, por sua vez, inferior ao de despesas empenhadas. Nesse caso

É conteúdo obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da legislação em vigor

O caput deste artigo estabelece que o projeto de lei do plano plurianual deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, enquanto o § 2º obriga o seu envio, ao Poder Legislativo, até o dia 30 de abril do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo. Isso representará não só um reduzido período para a elaboração dessa peça, por parte do Poder Executivo, como também para a sua apreciação pelo Poder Legislativo, inviabilizando o aperfeiçoamento metodológico e a seleção criteriosa de programas e ações prioritárias de governo. (Razões de Veto ao art. 3º da LRF. Mensagem 627/2000)

É certo que o art. 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal como originalmente decretado pelo Congresso Nacional era o principal da Lei a cuidar diretamente do Plano Plurianual, mas foi vetado nos termos da mensagem acima. À míngua de tal regulamento,

O princípio do orçamento bruto determina a inclusão de receitas e despesas

As informações apresentadas no quadro a seguir correspondem a parte da classificação institucional de um ente público:


Considere ainda que as unidades orçamentárias discriminadas no quadro são também unidades gestoras.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a

As informações a seguir se referem ao adiantamento de valor concedido a um servidor de um ente público:

20/12/2021: empenho da despesa pelo valor de R$ 185,00. 21/12/2021: liquidação da despesa pelo valor total empenhado. 23/12/2021: pagamento da despesa ao servidor pelo valor total empenhado. 10/01/2022: devolução de R$ 185,00 pelo servidor em decorrência da não utilização do adiantamento recebido em 23/12/2021.

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o referido ente público reconheceu

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público,