“É estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Inicia-se no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor”. O texto em questão se refere à(ao):

No âmbito da União, os projetos referentes ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual são encaminhados pelo:

Sob a perspectiva orçamentária, a receita decorrente da arrecadação dos impostos pagos pelos contribuintes em geral é classificada como:

Analise as afirmativas a seguir sobre as finanças públicas:

I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

II. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Assinale

À luz do regime orçamentário brasileiro, é correto afirmar que a Dívida Pública pode ser:

As receitas públicas são o montante total em recursos que foram recolhidos pelo Tesouro Nacional e que, posteriormente, serão incorporados ao patrimônio do Estado. Nesse sentido, é correto afirmar que a receita proveniente da arrecadação tributária com impostos, taxas e contribuições de melhoria, é classificada como:

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Durante uma auditoria contábil é importante que o auditor tenha acesso a todas as informações relacionadas. Sendo assim, assinale a alternativa que se refere à informação que acompanhará a lei do orçamento:

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

Podem ser citadas como exemplos de receitas públicas extraorçamentárias: caução, fiança bancária e seguro garantia.

O orçamento público é uma lei de iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo, que estabelece as políticas públicas para o exercício a que se referir, terá como base o plano plurianual (PPA) e será elaborado, respeitando-se a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), pelo Poder Executivo. Seu conteúdo básico será a estimativa da receita e a autorização (fixação) da despesa, e será aberto em forma de partidas dobradas em seu aspecto contábil.