De acordo com a Constituição Federal de 1988,

A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,

O princípio de unidade de caixa ou unidade de tesouraria aplicável à administração financeira e orçamentária dos entes públicos

No que concerne às receitas públicas, a classificação entre derivadas e originárias considera como aspecto relevante para tal categorização

Considere que em função de forte chuvas que causaram inundações e desabamentos, o Estado tenha se defrontado com a necessidade de realizar despesas com atividades imprevistas e, portanto, não passíveis de cobertura com os créditos consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA). Diante de tal cenário, cogitou-se a abertura de créditos especiais adicionais ou extraordinários. Considerando o regramento constitucional e legal aplicável, tem-se que

Considere as afirmativas a seguir que versam sobre créditos adicionais:

I. Os créditos especiais são autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

II. A abertura dos créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

III. Para a abertura de crédito suplementar no exercício financeiro de 2022, um gestor pode utilizar como fonte de recursos, desde que não comprometidos, o superávit financeiro apurado em Balanço Financeiro do ano de 2021.

IV. Os créditos suplementares abertos em junho de 2022 são válidos até junho de 2023.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, está correto o que se afirma APENAS em

No mês março de 2020, o município de Águas Cristalinas arrecadou os seguintes valores, em reais, de receitas orçamentárias:

A arrecadação da receita corrente é igual a

Ao divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade, através da publicação dos relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal, e disponibilização, para qualquer pessoa, das informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa, o ente público está cumprindo o princípio orçamentário da

Uma das áreas de atuação do controle interno, prevista na legislação, é a fiscalização do Orçamento Público. Sobre esse aspecto, analise as afirmativas a seguir:

I. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária é prévia, concomitante e subsequente.

II. É de responsabilidade, exclusiva, do Poder Executivo avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo.

III. Há dois tipos de controle da execução orçamentária e financeira: o externo e o interno, no setor público. O exercício do controle interno compete ao Poder Executivo.

Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).