2844332 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: CREA-RJ

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Administrador
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o § 2º do Art. 165 da Constituição Federal/1988, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) que, por sua vez:

A

contém outros dispositivos além da previsão da receita e da fixação da despesa

B

pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento

C

compreende exclusivamente o orçamento de seguridade social e o de investimento das empresas em que o Estado detenha percentual de, pelo menos, 1% do capital social

D

compreende o orçamento fiscal dos Poderes da União, dos seus fundos e órgãos, sendo excluídas as entidades da administração direta e indireta e as fundações públicas

E

compreende as metas e as prioridades da administração pública, incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e dispõe sobre as alterações na legislação tributária

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2844331 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: CREA-RJ

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Administrador
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Princípios Orçamentários

Para que o orçamento público seja capaz de traduzir a expressão fiel de um programa de governo, deverá obedecer a determinados princípios. Assim, o princípio que determina a inclusão no orçamento apenas de assuntos que lhe sejam pertinentes e o que determina que sejam incluídos todos os aspectos do programa de cada órgão são, respectivamente, os princípios da:

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2843517 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FURB
Orgão: Pref. Timbó-SC

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Contador
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Ciclo ou Processo Orçamentário
Programação e Execução Orçamentária e Financeira

Dois analistas fiscais observam o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o qual demonstra as informações referentes à diferença entre receitas e despesas totais no exercício.
Assinale a alternativa correta correspondente ao termo que compreende um Relatório Resumido da Execução Orçamentária no qual são exibidas as informações que representam a diferença entre receitas e despesas totais no exercício:

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2834579 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF-SC

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Contador
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Leis Orçamentárias

O consiste na limitação que atinge as programações aprovadas na Lei Orçamentária Anual em razão da avaliação que o Governo faz periodicamente sobre o comportamento geral das receitas e despesas públicas, considerando ainda a meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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2834399 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF-SC

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Técnico de Contabilidade
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Princípios Orçamentários

Em regra, a Constituição Federal veda a vinculação da receita de impostos a destinações específicas para órgão, fundo ou despesa. Esse é o princípio da:

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2834398 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF-SC

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Técnico de Contabilidade
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Princípios Orçamentários

A Lei Orçamentária Anual que não contenha todas as despesas e receitas do respectivo ente público está em descompasso com o princípio orçamentário da:

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2834397 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF-SC

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Contador
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Aspectos Constitucionais
Orçamento Público

Segundo prevê a Constituição Federal, matérias relativas à concessão de garantias pelas entidades públicas serão disciplinadas por:

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2833019 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Procurador Jurídico
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Leis Orçamentárias

Os entes federados têm a obrigação de, por lei, definir o orçamento público anual. Sobre a lei orçamentária anual, nas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, é correto afirmar que:

A

seu projeto deverá ser acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes da concessão de anistia de tributos.

B

poderá prever a desvinculação de receitas legalmente vinculadas a finalidade específica.

C

poderá prever, independentemente do plano plurianual ou de lei específica, a dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.

D

no valor de até 10% (dez por cento) do limite de gastos previstos para o exercício, poderá consignar crédito com finalidade não especificada, além da reserva de contingência.

E

a reserva de contingência será estabelecida conforme a receita corrente bruta e de acordo com o previsto no plano plurianual.

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2831235 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Novo Xingu-RS

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Tesoureiro
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Leis OrçamentáriasPPA: Plano Plurianual

O instrumento de planejamento que deverá estabelecer, de forma regionalizada, as Diretrizes, os Objetivos e as Metas da Administração Pública para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, é conhecido pela sigla: