2793062 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CEFET-MG
Orgão: CEFET-MG

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Leis Orçamentárias

A respeito do Orçamento Público, analise as afirmações a seguir:

1 - A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem vigência de 24 meses.

2 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define estratégias, diretrizes e metas da Administração Pública para um período de 4 anos.

3 - A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e programa as despesas de cada ano, de acordo com as prioridades do Plano Plurianual e as regras estabelecidas pela LDO.

4 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as regras para executar e elaborar o orçamento do ano seguinte.

5 - A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento público propriamente dito.

Estão INCORRETAS as afirmações

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2793057 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CEFET-MG
Orgão: CEFET-MG

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Leis Orçamentárias

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser enviado, pelo Executivo, para aprovação do Congresso Nacional até o dia

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2792046 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento Público

Sobre noções de administração financeira, qual opção NÃO tem relação com o tema?

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2791555 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO

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Residência Jurídica
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Consoante a Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante

A

a restrição ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

B

a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

C

o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

D

a vedação à adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

E

a definição dos limites com a despesa total com pessoal, consistente no somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder.

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2790284 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiatuba-GO

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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa Pública

Como é chamado o ato prévio, a despesa que cria, para o Estado, a obrigação de pagamento e que consiste na reserva de dotação orçamentária para fim específico?

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2790110 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiatuba-GO

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Para efeito das Disposições do Plano Plurianual (2022-2025), a qualificação do objeto, expressa quantitativamente ou qualitativamente, é chamada de

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2788953 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: BC Previ

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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Assinale a alternativa que indica corretamente a classificação orçamentária quanto à natureza da despesa da Contribuição Patronal ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

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2788952 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: BC Previ

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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Na classificação da despesa orçamentária por natureza, as codificações de modalidade de aplicação 50, 72 e 91 correspondem, respectivamente, a:

A

Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos • Execução Orçamentária Delegada a Municípios • Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

B

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos • Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos • Aplicação Direta de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federação Decorrentes de Delegação ou Descentralização

C

Transferências a Instituições Multigovernamentais • Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos • Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe

D

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos • Execução Orçamentária Delegada a Municípios • Aplicação Direta de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federação Decorrentes de Delegação ou Descentralização

E

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos • Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos, Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos • Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

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2788945 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: BC Previ

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Leis Orçamentárias

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar dos instrumentos de planejamento orçamentário, discorreu sobre:

A

Necessidade de a lei de diretrizes orçamentárias tratar sobre critérios e forma de limitação de empenho.

B

Exigência de inclusão na lei orçamentária anual de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas.

C

nclusão de informações no plano plurianual quanto aos recursos obtidos em alienações de ativos e suas aplicações.

D

Necessidade de a lei de diretrizes orçamentárias estabelecer metas e prioridades, bem como estabelecer as diretrizes e metas da política fiscal em consonância com a trajetória sustentável da despesa de pessoal.

E

Necessidade de o plano plurianual ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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2788944 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: BC Previ

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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Quanto aos créditos adicionais, é correto afirmar:

A

Os créditos suplementares podem ser abertos com anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias, enquanto os créditos especiais podem ser abertos com recursos oriundos de excesso de arrecadação.

B

Os créditos especiais e extraordinários serão autorizados por Lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

C

A lei orçamentária anual não pode autorizar a abertura de créditos suplementares por ato do Chefe do Poder Executivo.

D

Para abertura de qualquer crédito adicional é necessária a indicação dos recursos disponíveis para essa autorização de nova despesa ou despesa suplementar

E

Os créditos especiais e extraordinários poderão ser reabertos em exercício seguinte, no limite dos seus saldos, se autorizados nos últimos quatro meses do exercício.