A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis. Nesse sentido, a elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida (art. 164 da Constituição Federal). Por essa razão, no contexto do processo orçamentário, a elaboração propositiva dos principais documentos orçamentários, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), constitui-se atribuição

O orçamento público é muito mais do que um plano de contas organizado segundo um conjunto de normas específicas. No modelo orçamentário brasileiro, podem ser observados diversos critérios de classificação da despesa com objetivos diferentes. A classificação que tem como característica a identificação imediata de cada tipo de gasto – por exemplo, remuneração de pessoal, material de consumo, investimentos, entre outros – e é utilizada pela Administração Pública para a consecução de seus fins é a classificação