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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-MT
O último estágio da despesa pública é a liquidação, que consiste na verificação da implementação de condição do empenho, ou seja, no exame do direito adquirido pelo credor do ente público.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-MT
A Constituição Federal de 1988 determina um encadeamento lógico e sistemático do planejamento da ação governamental em um ciclo orçamentário. Com base nessa informação, julgue o item.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) indica as prioridades e as metas do governo para cada ano, bem como os cenários macroeconômicos e fiscais que permitem a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-MT
O Plano Plurianual (PPA) traz o planejamento para as contas públicas, definindo as estratégias, as diretrizes e as metas do governo por um período de quatro anos. É elaborado no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo, discutido e votado pelo Poder Legislativo e vale do ano seguinte até o primeiro ano de mandato do próximo governante.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-MT
No Brasil, o princípio da anualidade estabelece que a previsão das receitas e a fixação das despesas, registradas na lei orçamentária, devem obedecer à periodicidade do calendário fiscal, iniciado no mês de março de cada ano.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-MT
De acordo com o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, cada ente governamental deve dispor de um único orçamento com suas receitas e despesas.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-MT
O orçamento-programa discrimina as despesas conforme sua natureza, dando ênfase aos meios em que os órgãos do governo gastarão e dando ênfase às unidades gerenciais responsáveis pela execução dos programas.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Verbena
Orgão: UFR
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: TCE-BA
Na classificação consolidada das despesas por função de um Estado da federação, as despesas para custeio e manutenção das atividades e competências legais do Tribunal de Contas do Estado deverão ser enquadradas, respectivamente, nas seguintes função e subfunção:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: TCE-BA
Um parlamentar planeja apresentar uma emenda ao projeto de lei orçamentária anual da União para enviar recursos ao seu Estado de origem, porém precisa garantir que os recursos sejam aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
Nesse caso, a emenda deve ser do tipo:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: TCE-BA
O processo de elaboração do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) requer a disponibilidade de informações necessárias para a realização de análises e a inclusão de conteúdos previstos no texto constitucional.
A disponibilidade de tais informações deve permitir que, no PLOA, o ente demonstre de forma regionalizada:
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