3164704 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FDC
Orgão: Pref. São José Vale Rio Preto-RJ

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Analista Contábil
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Leis Orçamentárias

Dentre as alternativas a seguir, identifique aquela que está em DESACORDO com à Lei Orçamentária Anual, à luz do art. 165º da Constituição Federal.

A

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

C

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

D

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

E

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos especiais e suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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3164703 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FDC
Orgão: Pref. São José Vale Rio Preto-RJ

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Analista Contábil
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Leis Orçamentárias

Determinado município verificou ao final de um bimestre de 2024 que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Deverá promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Os critérios deverão estar fixados e em conformidade com a lei da (o):

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3164702 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FDC
Orgão: Pref. São José Vale Rio Preto-RJ

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Analista Contábil
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Leis Orçamentárias

Segundo a Constituição Federal, o poder executivo deverá estabelecer o Plano Plurianual de Governo e encaminhá-lo à casa legislativa para apreciação e aprovação. Sobre o Plano Plurianual é INCORRETO afirmar que:

A

Definirá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, contemplando as despesas de capital e outras delas decorrentes.

B

Definirá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de duração continuada.

C

O PPA é um planejamento orçamentário de médio prazo, estabelecido por lei, com vigência para 4 anos.

D

Disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

E

A Constituição determina que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o PPA.

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3164699 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FDC
Orgão: Pref. São José Vale Rio Preto-RJ

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Analista Contábil
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Princípios Orçamentários

Determinado gestor público incluiu um dispositivo de incentivo fiscal de redução de tributos para microempreendedor individual na proposta de lei do orçamento anual enviada à Câmara Municipal. Quando da discussão, estudo e aprovação do projeto de lei do orçamento anual, os vereadores identificaram uma infração ao princípio orçamentário da (o):

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3164698 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FDC
Orgão: Pref. São José Vale Rio Preto-RJ

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Analista Contábil
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Ciclo ou Processo Orçamentário
Programação e Execução Orçamentária e Financeira

O tesoureiro da prefeitura tem até o dia 20 de cada mês para efetuar a transferência financeira, conhecida como duodécimo, para a Câmara Municipal, de modo a subsidiar a realização dos projetos e atividades programados no orçamento legislativo. A ação descrita enquadra-se em qual fase do ciclo orçamentário?

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3164148 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Técnico de Gestão Pública - Assistência
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Tendo por base a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica sobre créditos adicionais.

A

Classificam-se em complementares, de reforço e especiais.

B

Os créditos adicionais especiais são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

C

Os créditos adicionais complementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

D

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

E

A abertura dos créditos suplementares e especiais não depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, desde que precedida de exposição justificativa.

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3164147 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Técnico de Gestão Pública - Assistência
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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, é uma receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades. O trecho refere-se ao(à):

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3164146 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Técnico de Gestão Pública - Assistência
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública
Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Considerando a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo:

I. A receita classifica-se nas seguintes categorias econômicas: Receitas Tributárias e Receitas Correntes.

II. As dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização são classificadas como Inversões Financeiras e fazem parte da categoria econômica Despesa de Capital.

III. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

IV. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

Quais estão corretas?

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3164145 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Administrador
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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

As receitas públicas são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício financeiro e constituem elemento novo para o patrimônio público, sendo o instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas. As receitas públicas desempenham um papel fundamental no financiamento das atividades governamentais e na prestação de serviços públicos à sociedade. Tendo em vista o tema abordado, assinale a alternativa correta sobre receitas públicas.

A

As receitas tributárias compreendem os impostos cobrados pelo governo, excluindo taxas e contribuições de melhoria.

B

As receitas originárias são aquelas derivadas da atividade financeira do Estado, como os tributos, enquanto as receitas derivadas são provenientes de transações comerciais e financeiras do governo, como a venda de bens e a prestação de serviços.

C

As receitas de capital são aquelas utilizadas para financiar despesas correntes, como salários e manutenção de serviços públicos, enquanto as receitas correntes são destinadas a investimentos em infraestrutura e desenvolvimento econômico.

D

As receitas patrimoniais referem-se aos recursos obtidos pelo governo por meio da exploração de seus próprios bens, como aluguéis de imóveis e royalties de recursos naturais.

E

As receitas industriais decorrem da prestação de serviços por parte do ente público, tais como comércio, transporte, comunicação, serviços hospitalares, armazenagem, serviços recreativos, culturais etc. Tais serviços são remunerados mediante preço público, também chamado de tarifa.

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3164144 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Administrador
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

José Paulo, recentemente empossado em uma Secretaria Estadual, assistiu uma palestra sobre orçamento público. Durante a palestra, ficou surpreso ao descobrir que há um instrumento de planejamento governamental cuja vigência é de quatro anos, tendo início no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do Poder Executivo e término ao final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. De acordo com as normas atinentes ao ciclo orçamentário, o instrumento referido na palestra é denominado: