A Prefeitura de Queimadas-PB, está em processo de revisão do seu orçamento anual, visando alinhá-lo com as melhores práticas de governança pública. Durante a revisão, os auditores identificaram que certas despesas não estavam corretamente classificadas, o que poderia comprometer a transparência e a eficiência na execução orçamentária. Além disso, houve questionamentos sobre o cumprimento dos princípios orçamentários. Considere as afirmativas abaixo:

1. O orçamento público deve respeitar o princípio da universalidade, que determina que todas as receitas e despesas do ente público devem estar incluídas no orçamento, sem omissão de qualquer natureza, a fim de proporcionar uma visão completa das finanças públicas.

2. O princípio da exclusividade implica que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas a previsão das receitas e a fixação das despesas, sendo vedada a inclusão de matéria estranha ao orçamento, salvo exceções previstas na Constituição Federal.

3. O princípio do equilíbrio orçamentário é fundamental para garantir que as despesas fixadas no orçamento não excedam as receitas previstas, contribuindo para a sustentabilidade fiscal do ente público.

4. A técnica de orçamento base zero (OBZ) é uma abordagem que obriga a justificação de todas as despesas a partir de uma base nula, sem considerar o histórico de gastos, sendo amplamente adotada no Brasil para a elaboração do orçamento público.

5. A transparência orçamentária é um princípio constitucional que obriga a divulgação de todos os atos relativos ao orçamento, permitindo o controle social e a participação cidadã no processo orçamentário.

Alternativas:

Em relação aos princípios aplicáveis ao orçamento público, analise as assertivas a seguir:

I. A Lei Orçamentária deve ser uma só e indivisível, contendo os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas e o de seguridade social para um dado exercício financeiro.

II. A Lei Orçamentária deve ser elaborada com a vigência de um ano, normalmente igualando-se com o ano civil.

III. Pelo princípio da publicidade, resta a obrigatoriedade de publicação através dos órgãos oficiais de comunicação/divulgação, para o conhecimento de toda a sociedade, com clareza e responsabilidade de uma forma transparente à ação governamental.

Quais estão corretas?

Maria Antonieta é uma servidora pública que atua no departamento de finanças de uma autarquia federal. Sua atividade principal é gerir a etapa em que se formaliza a reserva de recursos para garantir a execução de despesas, garantindo que o gasto seja realizado de acordo com o orçamento aprovado. Com base no descrito, a etapa da despesa pública em que Maria Antonieta realiza suas tarefas é o(a):

A etapa de apreciação é uma fase crítica do ciclo orçamentário. Sobre esse tema, assinale a alternativa que apresenta uma atividade típica da etapa de apreciação do ciclo orçamentário.

O princípio orçamentário do orçamento bruto é um conceito importante na elaboração e execução do orçamento público. Assinale a alternativa que descreve corretamente esse princípio.

Tendo por base os conceitos orçamentários, há um princípio que exige que o orçamento inclua todas as receitas e despesas de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, garantindo que não haja omissões ou exclusões. O trecho refere-se ao princípio orçamentário do(a):

A exclusividade é um dos princípios que regem a elaboração e a execução dos orçamentos públicos. Esse princípio estabelece regras específicas para a apresentação e o detalhamento das despesas e receitas no orçamento. Assinale a alternativa que apresenta o conceito adequado do princípio orçamentário da exclusividade.

A gestão da receita pública envolve várias fases fundamentais para assegurar que os recursos sejam devidamente obtidos e utilizados pelo governo. Essas fases são essenciais para garantir a eficiência no processo de arrecadação de receitas. A fase em que ocorre a entrega dos recursos devidos ao Tesouro, por parte dos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores, é chamada de:

A receita pública é essencial para o funcionamento do Estado, pois financia as atividades governamentais e assegura a prestação de serviços públicos à população. No contexto da administração pública, as receitas podem ser classificadas de várias formas, considerando diferentes critérios. Assinale a alternativa que apresenta a correta classificação de receita pública quanto à categoria econômica.

A lei orçamentária anual tem entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério