3857915 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: FSPSS

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Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP
Programação e Execução Orçamentária e Financeira

ATENÇÃO! Para resolução da próxima questão, considere os dados a seguir, relativos à elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Santa Paz, relativa ao exercício financeiro de 2022.

Conforme dados fornecidos, o total de Restos a Pagar inscritos, a ser evidenciado no Balanço Financeiro do exercício de 2022 é de:

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3857913 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: FSPSS

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Receita Pública

A classificação __________ da receita busca a melhor identificação da origem do recurso segundo seu fato gerador. Contudo, existe a necessidade de segregar os recursos conforme sua destinação legal, papel que é exercido pela classificação ___________. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

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3857911 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: FSPSS

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Ciclo ou Processo Orçamentário
Orçamento Público

Técnica rudimentar de elaboração orçamentária, na qual, a partir dos gastos atuais, é proposto um aumento percentual para o ano seguinte, sem considerar as demais alternativas possíveis. O enunciado se refere ao:

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3857910 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: FSPSS

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Princípios Orçamentários
Orçamento Público

Acerca dos conceitos referentes ao Orçamento Público no Brasil, avalie os itens a seguir.

I. Em seus primórdios, o orçamento era um simples instrumento de controle político do legislativo sobre o executivo, e não se propunha a ser um instrumento de intervenção na economia.
II. No Brasil, a parcela das despesas discricionárias do orçamento tem caráter majoritariamente autorizativo.
III. O orçamento moderno se consubstancia num plano que expressa, em termos monetários, para um período de tempo definido, o programa de operações do governo e os meios de financiamento desse programa.

Está correto o que se afirma em:

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3857909 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: FSPSS

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Ciclo ou Processo Orçamentário
Orçamento Público

O ciclo orçamentário no Brasil compreende as etapas de elaboração, discussão e aprovação, execução e fiscalização da Lei Orçamentária. Este ciclo é norteado por algumas vedações expressas na Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma delas.

A

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

B

É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

C

É vedada a inclusão de dispositivo na Lei Orçamentária Anual que autorize a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária.

D

É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

E

É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas.

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3856077 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Ciclo ou Processo Orçamentário
Programação e Execução Orçamentária e Financeira

São anexos integrantes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) os elencados a seguir, EXCETO:

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3856072 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Sobre os Créditos Adicionais, e com fulcro na atual legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O superávit financeiro é uma das fontes de recursos válidas para abertura de créditos adicionais.

B

São créditos adicionais suplementares os destinados a reforço de dotação orçamentária

C

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

D

São créditos adicionais especiais os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

E

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

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3856070 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Receita Pública

Dentre as várias classificações da receita orçamentária, uma em específico segrega os ingressos de acordo com a existência ou não de restrições à sua utilização. Nessa classificação, são denominadas receitas _____ aquelas em que o governo tem total autonomia para sua aplicação. Por outro lado, são consideradas receitas _________ aquelas que têm uma destinação expressamente determinada por lei, tais como saúde e educação, sendo vedada sua aplicação em outras finalidades. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.

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3856065 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Dispõe a Constituição Federal de 1988 que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:

A

a definição de áreas de interesse social para fins de desapropriação de imóveis.

B

a criação de cargos públicos nas pastas da saúde, segurança pública e assistência social.

C

a alteração de regras eleitorais, desde que com antecedência mínima de um ano da realização do pleito.

D

a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

E

a concessão de reajuste ao funcionalismo público, limitado à variação de índice oficial de preços.

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3856064 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento Público

Sobre os conceitos ao Orçamento Público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir, à luz do nosso ordenamento atual.

( ) É entendimento pacificado de nosso modelo orçamentário atual é totalmente impositivo.

( ) No processo orçamentário brasileiro há participação tanto do Executivo quanto do Legislativo no ciclo da LOA. Esta característica faz nosso orçamento ser classificado como do tipo ‘misto’.

( ) Ressalvado quanto aos programas especiais de trabalho, a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

A sequência está correta em: