À luz das disposições constitucionais sobre os orçamentos públicos (arts. 163 a 169), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual de matérias estranhas à previsão das receitas e à fixação das despesas. Contudo, não se inclui nessa proibição a autorização ao Poder Executivo para proceder a remanejamentos, transposições e transferências de recursos, fixados em percentual da Receita Corrente Líquida.

( ) No Poder Legislativo, a Proposta de Lei Orçamentária Anual poderá receber emendas parlamentares, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. No entanto, não podem ser anuladas as dotações destinadas a pessoal e seus encargos, ao serviço da dívida e a transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

( ) É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, exceto quando destinadas a atender situação de calamidade pública, e desde que o ente esteja regular em relação ao limite de despesa com pessoal.

A sequência está correta em

A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas:

A dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, é definida como:

Os créditos adicionais especiais são considerados:

Leia o enunciado a seguir, observando a lacuna existente:

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia __________________, distinguindo-se as processadas das não processadas.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna, conforme Lei Federal n.º 4.320/64.

Segundo as Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, as dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender às obras de conservação e adaptação de bens imóveis, são classificadas como:

Leia o enunciado a seguir, observando a lacuna existente:

Tributo é a ________________ instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna, conforme Lei Federal n.º 4.320/64.

Conforme a Lei n.º 4.320/64, integrarão à Lei de Orçamento, com EXCEÇÃO do(a):