A Constituição Federal estabelece prazos específicos para a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De acordo com essas determinações constitucionais, é correto afirmar que:

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para um período de quatro anos. Nesse contexto, as diretrizes correspondem:

O termo “performance financeira” na controladoria pública refere-se à(ao):

O Plano Plurianual do governo tem a vigência compreendida no período que se estende a partir do:

Uma das classificações da despesa pública é por estrutura programática. Em relação a essa classificação e com base no MCASP, assinale a alternativa incorreta.

Nas classificações da despesa orçamentária, aquela que reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e que está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária, é a classificação

De acordo com o Decreto Estadual nº 5.006/2012 PR, a solicitação para concessão do adiantamento será dirigida ao ordenador de despesas do órgão ou da entidade da administração indireta prevista neste Decreto ou ao servidor ou militar por ele indicado. Essa solicitação deverá conter todos os itens a seguir, exceto

O Regime de Adiantamento é um instrumento de descentralização de recursos públicos previsto em lei. No estado do Paraná, sua concessão, sua aplicação e sua prestação de contas foram instituídas pela Lei n.º 16.949/2011 e são regidas pelo Decreto n.º 5.006/2012, alterado pelo Decreto n.º 9.046/2025. Diante do exposto, no estado do Paraná o regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor ou militar em exercício para

“Consiste em uma ação tomada pelo governo para limitar ou bloquear temporariamente os gastos públicos. Essa medida é adotada quando há a necessidade de ajustar o orçamento devido a uma situação de crise econômica, queda na arrecadação de impostos ou desequilíbrio nas contas públicas”. Esse conceito é atribuído ao instituto do (a)

Existem diversos tipos de orçamento, um deles se caracteriza por ser um instrumento com objetivos e metas a alcançar, ligado a uma concepção gerencial, de planejamento e orçamento. Essas características são atribuídas ao tipo de orçamento denominado