3915258 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Receita Pública

No que se refere à receita pública, assinale a opção correta.

A

As fontes de financiamento da receita pública incluem, entre outras, as transferências voluntárias e obrigatórias, sendo estas classificadas como receitas de capital, independentemente de sua destinação e de sua natureza.

B

A receita pública é classificada economicamente em receita corrente e de capital, não podendo as receitas de capital, em hipótese alguma, provocar elevação do patrimônio líquido da entidade pública.

C

O lançamento é a etapa inicial do estágio da receita pública, compreendendo a verificação da procedência do crédito e a identificação do sujeito passivo, sendo obrigatória sua aplicação a todos os tipos de receita arrecadada pelo Estado.

D

As receitas correntes de origem patrimonial decorrem, entre outras hipóteses, da exploração de bens e direitos do Estado, a exemplo de aluguéis de imóveis públicos e dividendos de empresas estatais.

E

A inscrição em dívida ativa constitui mero ato administrativo declaratório, que não afeta a exigibilidade do crédito tributário ou não tributário, sendo prescindível a sua execução fiscal para a promoção da cobrança judicial.

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3915256 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor Fiscal Tributário - Geral
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Auditor Fiscal Tributário - Tributação
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Auditor-Fiscal Tributário - TI
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Ciclo ou Processo OrçamentárioExecução Orçamentária e Financeira

No que concerne à execução orçamentária e financeira da administração pública, assinale a opção correta.

A

No Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), de uso obrigatório por todos os entes da Federação, a execução orçamentária e financeira é registrada em tempo real, o que possibilita acompanhamento instantâneo da programação e execução de receitas e despesas.

B

Alterações orçamentárias como créditos suplementares e especiais podem ser abertas no decorrer do exercício, desde que haja autorização legislativa prévia e indicação dos recursos correspondentes, sendo o crédito extraordinário a única exceção à exigência de autorização legislativa.

C

A descentralização financeira consiste na transferência de créditos orçamentários entre unidades gestoras para permitir a execução de despesas, sendo operacionalizada exclusivamente por meio de provisão ou destaque.

D

Quando a descentralização orçamentária entre órgãos e unidades gestoras ocorre por meio de destaque, mantém-se a unidade descentralizadora responsável pela execução da despesa e pela contabilização no seu próprio balanço.

E

O acompanhamento da execução orçamentária deve considerar, entre outros aspectos, a confrontação entre metas físicas e financeiras, utilizando-se de instrumentos como o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal, ambos com periodicidade bimestral prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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3915254 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor Fiscal Tributário - Geral
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Auditor Fiscal Tributário - Tributação
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Auditor-Fiscal Tributário - TI
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Princípios Orçamentários

Acerca do orçamento público e das formas e dimensões da intervenção da administração na economia, assinale a opção correta.

A

A intervenção estatal na economia por meio da função estabilizadora do orçamento tem por objetivo central corrigir as desigualdades regionais e sociais, garantindo o crescimento equilibrado entre setores produtivos, mediante políticas redistributivas.

B

O princípio orçamentário da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas de órgãos e entidades integrantes da administração pública, inclusive de empresas estatais independentes, devem constar da lei orçamentária anual, vedada qualquer exceção.

C

O ciclo orçamentário compreende as etapas de elaboração, aprovação legislativa e execução, sendo considerado um processo contínuo, dinâmico e flexível, cujas fases se encerram com a execução orçamentária e financeira.

D

A função distributiva do orçamento público se refere à alocação de recursos voltada à provisão de bens públicos e serviços essenciais, sendo concretizada exclusivamente por meio de políticas fiscais de caráter indireto, como subsídios e incentivos tributários.

E

A técnica orçamentária do orçamento-programa rompe com a concepção meramente autorizativa do orçamento tradicional, pois promove a integração da programação física e financeira por meio da fixação de objetivos e metas, bem como adota a classificação funcional-programática como elemento central.

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3914532 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Verbena
Orgão: UFG

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Administrador
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Orçamento Público

O orçamento público é um dos principais instrumentos de planejamento e gestão do Estado, servindo não apenas para controlar receitas e despesas, mas também para definir prioridades governamentais, promover a justiça social e estabilizar a economia. No âmbito das finanças públicas, ele desempenha três importantes funções, sendo elas:

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3914484 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Verbena
Orgão: UFG

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Assistente de Administração
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Ciclo ou Processo Orçamentário
Orçamento Público

O ciclo orçamentário no Brasil é regido por um conjunto de leis que garantem a previsibilidade e o controle dos gastos públicos. O instrumento de planejamento governamental que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e outras despesas de longa duração, valendo por um período de quatro anos, é

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3911248 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: UNESP

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Assistente Administrativo II - Patrimônio
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Despesa PúblicaSuprimento de Fundos ou Regime de Adiantamento

A respeito do regime de adiantamento, regulamentado pelo Decreto nº 53.980/09, é correto afirmar que

A

só pode ser utilizado em situações de urgência ou emergência.

B

não dispensa a necessidade de prévio empenho em dotação própria.

C

é reservado para as despesas que não sejam enquadradas como de alto valor, definidas em decreto pelo governador do Estado.

D

deve ser realizado nas situações em que os pagamentos devam ser feitos com o uso de papel-moeda.

E

contempla as situações em que são feitos o pagamento de diárias e ajudas de custos para a participação de servidores públicos em eventos externos.

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3909760 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Técnico de Contabilidade
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

De acordo com a Lei Estadual 287/1979, o orçamento anual consignará dotação global, não especificamente destinada a determinada despesa ou unidade orçamentária, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos suplementares, quando se evidenciarem insuficientes, as dotações orçamentárias constantes do orçamento anual, durante o exercício.

Assinale a opção que designa a denominação dessa elaboração orçamentária.

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3909751 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Técnico de Contabilidade
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Despesa Pública

A execução da despesa orçamentária ocorre em três estágios: empenho, liquidação e pagamento.

Em relação ao empenho, analise as classificações a seguir.

I. Estimativo
II. Global
III. Ordinário

Assinale a opção que mostra o tipo de empenho cujo montante das despesas não se pode determinar previamente.

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3909749 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Técnico de Contabilidade
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Na elaboração da proposta orçamentária por uma entidade do setor público, o planejamento e a estimativa da arrecadação das receitas orçamentárias ocorrem na etapa de

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3909340 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC

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Orientador Pedagógico
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Ciclo ou Processo Orçamentário
Orçamento Público

Leia o excerto abaixo:
O planejamento e a execução do orçamento educacional configuram-se como processos técnico-administrativos fundamentais para a gestão de sistemas e instituições de ensino, uma vez que articulam a previsão, a alocação e o controle de recursos financeiros destinados à consecução das políticas públicas educacionais. O planejamento orçamentário envolve a identificação das necessidades pedagógicas, estruturais e institucionais, transformando-as em metas quantificáveis compatíveis com os instrumentos de gestão governamental, como ____________, ____________ e ____________. Nesse contexto, utiliza-se a técnica do orçamento-programa, que vincula objetivos educacionais a programas, projetos e atividades, permitindo a mensuração da eficiência, eficácia e efetividade dos gastos.

Preencha as lacunas acima e assinale a alternativa correta.

A

o Plano Nacional de Desenvolvimento da Educação (PNDE) − a Lei de Diretrizes Nacionais da Educação (LDNE) − o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

B

o Plano Nacional de Educação (PNE) − a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) − o Plano Diretor de Investimentos (PDI).

C

o Plano Plurianual (PPA) - a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - a Lei Orçamentária Anual (LOA)

D

o Plano Decenal de Educação − a Lei Orçamentária de Médio Prazo − as Diretrizes Setoriais de Investimento.