De acordo com o Art.12 da Lei nº 9.394 de 1996, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de notificar a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei(Inciso incluído pela Lei nº 10.287, de 20.9.2001) ao: