4196096
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Quevedos-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Quevedos-RS
Provas:
Para além de sancionar, promulgar e fazer
publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos
e regulamentos para a sua fiel execução, assim como
dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal na forma da lei, quantos dos
seguintes itens apresentam outras competências
privativas ao Prefeito, conforme Lei Orgânica? I. Decretar
estado de calamidade pública ou situação de emergência
quando ocorrerem fatos que o justifiquem; II. Decretar,
nos termos legais, a desapropriação por necessidade ou
por utilidade pública ou por interesse social; III. Celebrar
convênios com entidades públicas ou privadas para a
realização de objetivos de interesse do partido mais bem
votado nas eleições mais recentes.
Provas
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Engenheiro Civil
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