Em uma pequena cidade do interior paulista,
constatou-se que diversos moradores estavam
inscritos na dívida ativa tributária e que tramitavam
execuções fiscais em face dos munícipes. Após
intensa articulação entre o Poder Executivo e o
Poder Legislativo, editou-se lei municipal de
regularização tributária. A norma previu a isenção
do pagamento de honorários advocatícios de
sucumbência aos procuradores municipais para os
contribuintes que aderissem ao programa de
regularização e desistissem de execuções fiscais em
curso. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
