A proibição de nomear, contratar ou de qualquer forma admitir servidor público nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos é absoluta, não comportando exceções quanto a cargos em comissão ou nomeações do Poder Judiciário.

As condutas vedadas previstas na Lei das Eleições aplicam-se exclusivamente aos servidores públicos estatutários de provimento efetivo, excluindo-se os ocupantes de cargos comissionados e agentes políticos.

Em ano eleitoral, é permitida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, desde que aprovada por decreto do Poder Executivo no mês anterior ao pleito.

É vedada a cessão ou uso em benefício de candidato, partido político ou coligação, de bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária.

A prática de conduta vedada acarretará tão somente a aplicação de multa pecuniária, sendo vedada a cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado.