Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná, sofreu a sanção de demissão após regular processo administrativo disciplinar. A demissão, no entanto, foi anulada, sendo o Estado do Paraná condenado ao ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo.
Na situação descrita, consoante o disposto na Lei estadual nº 6.174/1980, é correto afirmar, em relação a Pedro, que ocorrerá a sua