A partir de 2025, a União pode repassar até 4% de sua complementação do Fundeb para o fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública.

A partir de 2025, a União pode repassar até 10% de sua complementação do Fundeb para o fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública.

A partir de 2026, a União pode repassar até 10% de sua complementação do Fundeb para o fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública.

A partir de 2025, os Estados, o DF e os Municípios devem destinar, no mínimo, 15% dos recursos dos fundos para a criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública.

A partir de 2026, os Estados, o DF e os Municípios devem destinar, no mínimo, 10% dos recursos dos fundos para a criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública.