A lei estabelece normas gerais para a organização, o funcionamento e as garantias institucionais das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, respeitada a autonomia dos entes federativos.

A lei disciplina exclusivamente a organização da Polícia Civil da União, não se aplicando às Polícias Civis estaduais.

A lei substitui integralmente a legislação estadual sobre Polícia Civil, afastando qualquer competência normativa dos Estados.

A lei limita-se a regular aspectos administrativos internos, vedando disposições sobre garantias institucionais.

A lei possui aplicação restrita aos Estados que expressamente a adotarem por meio de lei local.