Os prazos processuais contam-se incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em triplo para todas as suas manifestações em qualquer processo, seja físico ou eletrônico.

Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, período em que o juiz poderá proferir sentenças e decisões.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

A contagem de prazos em dias úteis aplica-se indistintamente aos prazos processuais e aos prazos materiais de decadência e prescrição.