Questão 4217671

4217671 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Talent
Orgão: Pref. Palmares Paulista-SP

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Fiscal de Tributos
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Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro
Orçamento Público

Constitui vedação expressa prevista na Lei Orgânica do Município de Palmares Paulista em matéria orçamentária:

a abertura de crédito suplementar mediante autorização legislativa específica.

a concessão de subvenções sociais a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que previstas no orçamento.

a incorporação de créditos extraordinários reabertos ao orçamento do exercício subsequente, quando autorizados nos últimos quatro meses do exercício anterior.

a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

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