O Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENAME.

As Comissões Intergestores pactuarão responsabilidades dos entes federativos nas RAS, conforme seu porte demográfico e desenvolvimento econômico-financeiro.

Os entes federativos não poderão ampliar o acesso do usuário à assistência terapêutica, ainda que questões de saúde pública o justifiquem.

O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado.