quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada em dez por cento do valor atualizado da causa.

não cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versem sobre acolhimento do pedido de revogação da gratuidade da justiça.

serão julgados em recurso ordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.

os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal que, após julgar o recurso extraordinário, remeterá os autos ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação do recurso especial, se este não estiver prejudicado.