Questão 4277630

4277630 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

Provas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, a inviolabilidade assegurada aos Vereadores, no exercício do mandato, abrange suas:

opiniões e palavras, desde que manifestadas durante as sessões da Câmara Municipal.

opiniões, palavras ou votos, somente quando manifestados durante as sessões legislativas.

palavras e votos, desde que relacionados exclusivamente às atividades administrativas do Município.

opiniões, palavras ou votos, exclusivamente quando manifestados nas dependências da Câmara Municipal.

opiniões, palavras ou votos, quando manifestados no exercício do mandato ou na circunscrição do Município.

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