Nos casos em que couber convite, a Administração não poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a poderá utilizar a concorrência.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos no País; produzidos por empresas que comprovem cumprimento de reserva para pessoa com deficiência; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; produzidos ou prestados por empresas que empregam pessoas brasileiras.

São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, pregão, convite, concurso e leilão, sendo permitida a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das modalidades referidas.

O autor do projeto, básico ou executivo, desde que pessoa física, poderá participar da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.