Questão 4296865

4296865 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: DATAPREV

Provas:

Advogado
Provas ×
Analista - Administração e Governança
Provas ×
Analista - Contabilidade
Provas ×
Analista - Gestão Econômico-Financeira
Provas ×
Analista de Comunicação Social
Provas ×
Analista de TI - Análise de Negócio
Provas ×
Analista de TI - Desenvolvimento
Provas ×
Analista de TI - Engenharia e Sustentação Tecnológica
Provas ×
Analista de TI - Gestão de Serviços de TI
Provas ×
Analista de TI - Inteligência da Informação
Provas ×
Analista de TI - Processamento
Provas ×
Analista de TI - Segurança Cibernética e Proteção de Dados
Provas ×
Engenheiro
Provas ×

Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetProvisão de Conexão e de Aplicações de Internet (Arts. 9º ao 23)

Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a lei estabelece obrigações claras sobre a guarda de dados dos usuários para equilibrar a privacidade e a segurança.

Sobre os deveres de retenção de dados aplicáveis aos diferentes tipos de provedores (conexão e aplicação), assinale a afirmativa correta.

O provedor de conexão à internet (como as operadoras de telecomunicações) deve manter os registros de conexão, sob sigilo e em ambiente controlado, pelo prazo obrigatório de 6 (seis) meses.

O provedor de conexão à internet tem o dever de guardar, além dos registros de conexão, o histórico detalhado de navegação do usuário (registros de acesso a aplicações) pelo prazo de 1 (um) ano.

O provedor de aplicações de internet é proibido de guardar registros de acesso preventivamente, só podendo reter esses dados caso receba uma ordem judicial prévia determinando a guarda.

O provedor de aplicações de internet (como redes sociais e portais), desde que constituído de forma empresarial e com fins econômicos, deve manter os registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo obrigatório de 6 (seis) meses.

Para facilitar investigações criminais, o Marco Civil da Internet unificou as regras, determinando que tanto provedores de conexão quanto de aplicação guardem todos os registros de uso e conexão pelo prazo comum de 5 (cinco) anos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta