nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

as correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

o estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, independentemente de expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão universal de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

sempre que a lei revogadora perder a vigência, a lei por ela revogada se restaura.

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.