- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)
Um responsável pela guarda de uma criança ou adolescente esta obrigado a prestar assistência material, moral e educacional. Como responsável ele pode se opor
