Magna Concursos
4184617 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Esteio-RS
Provas:

Quanto ao IPTU progressivo no tempo, considerando as disposições do Código Tributário Municipal, analise as afirmações a seguir:

I - A majoração da alíquota do IPTU tem início quando completarem 5 (cinco) anos do descumprimento das obrigações previstas no Plano Diretor do Município.

II - A alíquota será de 3% (três por cento) de 5 (cinco) a 10 (dez) anos de descumprimento das obrigações previstas no Plano Diretor do Município.

III - A alíquota será de 4% (quatro por cento) de 10 (dez) a 15 (quinze) anos de descumprimento obrigações previstas no Plano Diretor do Município.

IV - O terreno será considerado edificado mediante a vistoria realizada para fins tributários.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

50 Questões