No exercício de sua competência tributária, o Município de Palmares Paulista pretende instituir um novo tributo destinado a custear um serviço público específico e divisível, colocado à disposição dos contribuintes. Durante a elaboração da norma, foi sugerido que a base de cálculo adotada fosse a mesma utilizada para determinado imposto municipal. Relacionado o caso à Lei Orgânica do Município de Palmares Paulista, depreende-se que: