Apreciar as contas anuais do Presidente da República.

Prestar informações ao Congresso nacional sobre fiscalizações realizadas.

Fiscalizar a aplicação de recursos dos Estados.

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.

Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos.