Magna Concursos
4292292 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBED
Orgão: Pref. Monsenhor Hipólito-PI
Provas:
No ISSQN, quando o serviço for prestado mediante trabalho pessoal do próprio contribuinte, não se incluem na base de cálculo os valores correspondentes ao fornecimento de mercadorias, ainda que ressalvados expressamente na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.
 

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