A declaração de inconstitucionalidade com modulação temporal dos efeitos exige a aprovação da maioria absoluta dos membros do STF.

A declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade ocorre quando a norma é declarada inconstitucional, mas continua a produzir efeitos temporariamente por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.

A interpretação conforme a Constituição altera a redação do texto legal analisado para excluir a interpretação incompatível com a Carta Magna.

A declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto modifica a sintaxe da norma, suprimindo trecho específico do texto legal.

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade produzem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação a todos os Poderes, inclusive quanto à atividade legislativa do Poder Legislativo.