4292290
Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBED
Orgão: Pref. Monsenhor Hipólito-PI
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBED
Orgão: Pref. Monsenhor Hipólito-PI
Provas:
Para os efeitos do IPTU, a lei municipal pode
considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão
urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos
competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao
comércio, ainda que localizadas fora da zona urbana definida
segundo os melhoramentos previstos no Código Tributário
Nacional.