4184625
Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Esteio-RS
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Esteio-RS
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A Lei nº 8.397/1992 estabelece expressamente que, cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a
Fazenda Pública não a executar dentro de quantos dias?
