um centro unitário e invisível de competências criado por lei, com denominação própria e em número certo hierarquicamente localizado na estrutura organizacional do serviço público.

a designação de servidor de carreira para exercer função de direção, chefia ou assessoramento.

o conjunto de atribuição e responsabilidades concernentes a uma categoria funcional ou individualmente a determinado agente da Administração, exclusivamente em caráter permanente.

o conjunto de atribuição e responsabilidades concernentes a uma categoria funcional ou individualmente a determinado agente da Administração, em caráter permanente ou transitório.

o conjunto de normas que disciplinam as relações de trabalho dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional pública, definindo-lhes os direitos, responsabilidades e deveres.