Segundo a Lei n° 9.394, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, esse atendimento se dará