Questão 4068553

4068553 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: PC-SC

Provas:

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no que se refere à legitimidade para requerer acesso à informação, é correto afirmar que:

Apenas cidadãos brasileiros maiores de dezoito anos podem formular pedido de acesso à informação.

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode formular pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades públicas, independentemente de motivação.

O pedido de acesso à informação depende da demonstração de interesse direto, pessoal e específico do requerente.

Somente pessoas físicas podem requerer acesso à informação, sendo vedada a solicitação por pessoas jurídicas.

O acesso à informação é assegurado apenas a servidores públicos no exercício de suas funções institucionais.

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