O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, representa um marco jurídico na consolidação do paradigma da proteção integral à infância e à adolescência no Brasil, estabelecendo direitos fundamentais e definindo responsabilidades compartilhadas entre família, sociedade e poder público.

Com base no disposto no art. 1º do ECA, assinale a alternativa correta.