A Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, em sessão legislativa ordinária, independentemente de convocação e, em sessão legislativa extraordinária, quando convocada. Na sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada, permitido o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.

Por sessão legislativa, compreende-se o período correspondente a cada ano de funcionamento da Assembleia Legislativa; por legislatura, compreende-se o período de quatro anos de mandato de Deputado.

Os líderes dos partidos, dos blocos parlamentares, do governo e da oposição constituem o Colégio de Líderes. Sempre que possível, as deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas mediante consenso entre seus integrantes e, quando isso não for possível, prevalecerá o critério da maioria simples, ponderados os votos dos líderes em função da expressão numérica de cada bancada.

Compete ao Presidente da Assembleia Legislativa propor ação de inconstitucionalidade por iniciativa própria ou por deliberação do Plenário a requerimento de Deputado.