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Respondida
4271189
Ano:
2026
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Itajaí-SC
Provas:
Fiscal de Relação de Consumo
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Santa Catarina - SC
Itajaí-SC
Qual é a consequência imediata advinda ao infrator das normas de consumo se não efetuar o pagamento do valor das multas impostas pelo PROCON/ ITAJAÍ no prazo legal?
A
Inscrição em dívida ativa
B
Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito
C
Inscrição nas receitas do Fundo de Defesa do Consumidor
D
Instauração de processo de execução fiscal
E
Instauração de investigação preliminar
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